Termos de Uso

• Plataforma ou Glass App: o sistema descrito acima.
• Cliente ou Usuário: a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Plataforma, e/ou a pessoa autorizada por ela a acessar o sistema em seu nome.
• Conta: o cadastro criado para acessar a Plataforma, vinculado a um Tenant (empresa/vidraçaria) exclusivo.
• Plano: o pacote de funcionalidades e limites de uso contratado, com sua respectiva mensalidade.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Glass App oferece um conjunto de ferramentas de gestão para vidraçarias — orçamentos e vendas, funil de relacionamento (Pipeline), cadastro de produtos e matéria-prima, financeiro, pedidos de compra, gestão de montadores, atendimento via WhatsApp integrado, agente de inteligência artificial e demais módulos disponíveis conforme o Plano contratado.

A disponibilidade de cada módulo pode variar de acordo com o Plano ativo, e pode ser modificada por atualizações futuras da Plataforma.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados, e por manter a confidencialidade de sua senha de acesso e todas as atividades realizadas em sua Conta.

Cada Conta é vinculada a um único Tenant — os dados cadastrados não são visíveis nem compartilhados com outros clientes da Plataforma.

O acesso à Plataforma é disponibilizado mediante assinatura recorrente, processada por meio de gateway de pagamento terceirizado, com cobrança automática renovada a cada ciclo salvo cancelamento pelo Usuário antes da renovação. O não pagamento na data de vencimento pode acarretar a suspensão do acesso.

Política de reembolso:

Os valores pagos não são reembolsáveis, total ou parcialmente, uma vez iniciado o respectivo ciclo de cobrança — inclusive em caso de cancelamento, não utilização ou insatisfação com o serviço no meio do período já pago. O cancelamento interrompe apenas as cobranças futuras; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo vigente.

Ressalva-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: na primeira contratação de um Plano (não se aplica a renovações), o Usuário pode solicitar cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir do aceite deste Termo, sem necessidade de justificativa, pelo canal de suporte indicado na Cláusula 13.

O valor cobrado dentro de um ciclo já pago não muda — qualquer reajuste vale apenas a partir da próxima renovação, sempre com aviso prévio.

1. Os Planos podem ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços — Mercado, FGV) nos 12 meses anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo.
2. Qualquer reajuste acima da correção por índice, ou mudança de preço/regras de um Plano, será comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e/ou aviso na Plataforma.
3. Caso o Usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar a assinatura antes da data em que o reajuste passar a valer, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
4. Preços promocionais ou condições especiais de lançamento não geram direito adquirido à sua manutenção indefinida.

O Glass App, seu código-fonte, layout, banco de dados, marca, logotipo, funcionalidades e documentação são de propriedade exclusiva da Empresa (ou de seus licenciantes), protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), no que couber.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da Empresa:

• copiar, reproduzir, redistribuir, sublicenciar ou revender a Plataforma ou qualquer parte de seu código-fonte, interface ou base de dados;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma;
• criar produtos ou serviços concorrentes a partir do acesso, observação ou dados obtidos pela Plataforma;
• utilizar robôs, scraping ou meios automatizados para extrair dados além do uso normal previsto neste Termo;
• remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou identificação de propriedade da Empresa.

O descumprimento sujeita o infrator às penalidades cíveis e criminais previstas em lei, incluindo indenização por perdas e danos, sem prejuízo do encerramento imediato da Conta.

Os dados inseridos pelo Usuário (clientes, orçamentos, produtos, arquivos etc.) permanecem de propriedade do Usuário, que concede à Empresa apenas a licença necessária para processá-los e armazená-los com a finalidade de prestar o serviço contratado.

O tratamento de Dados Pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, no que aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Em relação aos dados de cadastro do próprio Usuário, a Empresa atua como Controladora. Em relação aos dados que o Usuário insere sobre terceiros (seus clientes, fornecedores, montadores etc.), a Empresa atua como Operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário (Controlador desses dados).

O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados, nos termos do art. 18 da LGPD, pelo canal indicado na Cláusula 13.

A Empresa adota medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais, mantendo-os pelo período necessário ao cumprimento da finalidade do tratamento e das obrigações legais aplicáveis.

• utilizar o sistema de acordo com a legislação vigente e com este Termo;
• não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• ser o único responsável pela exatidão dos dados inseridos (preços, orçamentos, informações financeiras e fiscais);
• obter, quando aplicável, o consentimento de seus próprios clientes para o tratamento de dados pessoais deles inseridos na Plataforma;
• manter sob sigilo suas credenciais de acesso.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Empresa envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, especialmente em manutenção programada, caso fortuito ou força maior.

A Empresa não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nos dados e relatórios da Plataforma, nem por perdas decorrentes de uso indevido, configuração incorreta ou compartilhamento de credenciais pelo próprio Usuário.

Nos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade total da Empresa por danos diretos comprovadamente causados pela Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência não regularizada após notificação, violação deste Termo (especialmente a Cláusula 6) ou uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, conforme a política de reembolso da Cláusula 4. Encerrada a Conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após o qual poderão ser eliminados definitivamente, ressalvadas as retenções exigidas por lei.

O aceite deste Termo por meio eletrônico — com identificação por nome completo, CPF e assinatura manuscrita digital (mouse, caneta ou toque) — constitui manifestação de vontade válida e vinculante entre as partes, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, que reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas simples entre particulares quando há consentimento das partes quanto a essa forma de aceite, dispensando certificação ICP-Brasil para este tipo de contrato.

No momento do aceite, a Plataforma registra, além do nome, CPF e imagem da assinatura: data e hora, endereço IP e identificador do dispositivo utilizado — mantidos como evidência do aceite.

Este Termo pode ser atualizado periodicamente. Alterações que reduzam direitos do Usuário ou aumentem suas obrigações de forma relevante serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, sendo o uso continuado da Plataforma após esse prazo considerado aceite da nova versão.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas ou contato institucional: contato@glassapp.com.br. Suporte técnico e solicitações relacionadas a dados pessoais: suporte@glassapp.com.br.